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Jurisprudência


TJDF APC - 1059533-20150710228107APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SOCIEDADE DE CONSUMO. ROL DE MAUS PAGADORES. CONOTAÇÃO DEPRECIATIVA. OFENSA À DIREITO DA PERSONALIDADE. 1. Ainscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera ofensa a direito da personalidade, mormente se em cotejo com a realidade de sociedade de consumo em que a designação de mau pagador gera efeitos concretos no cotidiano do ofendido e qualificações depreciativas. 2. O Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar o tema, firmou posicionamento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (...), porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp1199782/PR). 3. O quantum reparatório deve atender a uma tríplice finalidade: reparar o dano, punir o ofensor e desestimulá-lo para que não volte a cometer o ilícito, com o cuidado de não gerar enriquecimento sem causa. Verificada a observância de tais premissas, deve ser mantida a indenização arbitrada em primeiro grau. 4. Negou-se provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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