DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIADO. DESLIGAMENTO. TITULARIDADE DOS DIREITOS DO IMÓVEL QUE INTEGRA CONDOMÍNIO DE FATO. CORRELAÇÃO COM O STATUS DE ASSOCIADO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO. I. A irrestrita liberdade que a ordem constitucional confere ao ato de associação e desassociação não é confrontada pela vinculação que o estatuto estabelece entre o status de associado e a titularidade dos direitos sobre o imóvel que compõe o núcleo residencial que tem identidade própria e compartilha área e serviços comuns. II. Desde que preservada a autonomia da vontade quanto à entrada e saída do organismo associativo, nada impede que os atos de associação e de desligamento estejam adstritos ou vinculados à aquisição e alienação de direitos sobre imóvel que integra condomínio de fato. III. Nos casos em que a associação existe e subsiste por conta de uma realidade condominial, ainda que imperfeita do ponto de vista jurídico, é natural, senão imperativo, que a qualidade de associado esteja atrelada à titularidade dos imóveis que formam, independentemente da vontade dos associados, um organismo condominial de fato. IV. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do condomínio edilício, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. V. O titular dos direitos do imóvel integrado ao condomínio de lotes deve arcar com o pagamento das despesas condominiais. VI. Tutela de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, subsiste processualmente quando o pedido é julgado improcedente. VII. Recurso desprovido.