DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DEPÓSITO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO NÃO PAGO. VEÍCULO NÃO ENTREGUE. TRADIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OUTORGADA EM COTRATO DE FINANCIAMENTO. RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS. EFICÁCIA RETROATIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DESCABIDAS. I. O inadimplemento do adquirente justifica a resolução do contrato de compra e venda de veículo automotor. II. É nula a alienação fiduciária de veículo que, à falta da tradição, jamais integrou o patrimônio do adquirente (devedor fiduciante). III. A resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, importa na restituição dos valores pagos pelo comprador. IV. Inexistindo cobrança ou pagamento indevido, não se justifica a restituição em dobro na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, ou do artigo 940 do Código Civil. V. Não se pode imputar dever de reparação de danos sem que tenha havido a prática de ato contrário ao direito. VI. Recursos parcialmente providos.