DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA. TRANSPORTADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DESTINATÁRIA FÁTICA E ECONÔMICA DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFIRMAÇÃO. FATOS EXTINTIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO À OPERADORA. DEFEITOS EVIDENCIADOS. RESCISÃO DO CONTRATO. EXIGÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA OPERADORA. MULTA INDEVIDA. DESQUALIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. O legislador de consumo incorporara a teoria finalista como critério para definir o consumidor e delimitação da natureza jurídica da relação jurídica (CDC, art. 2º), estabelecendo que somente se enquadra como consumidor o destinatário fático e econômico do produto ou serviço que coloca termo à cadeia produtiva, obstando que seja inserido na definição aquele - pessoa física ou jurídica - que adquire o produto ou serviço como simples insumo, reinserindo-os na cadeia produtiva como incremento agregado ao que coloca no mercado de consumo. 2. À luz da regulação legal, reconhece-se a qualidade de consumidora à pessoa jurídica que, desenvolvendo a atividade econômica de prestação de serviços de transporte de cargas, contrata serviços de concessionária de serviços de telecomunicações consubstanciados na adesão a plano empresarial de prestação de serviços de telefonia móvel, com a disponibilização de linhas e aparelhos telefônicos, porquanto, além de retirar os serviços contratados da cadeia de produção e consumo, se revelando como destinatária de fato, não os reinsere no mercado de consumo, qualificando-se como destinatária econômica da prestação contratada, e, ademais, frente à prestadora, ostenta hipossuficiência técnica e fática (CDC, arts. 2º e 3º). 3. Alinhada como causa de pedir da pretensão a alegação de que não consumira os serviços de telefonia móvel cobrados, à operadora, como fornecedora, em sustentando o fornecimento e a utilização dos serviços controversos, fica imputada a obrigação de comprovar o consumo imputado, pois impossível exigir-se da consumidora destinatária dos serviços, sob esse prisma, a prova do fato negativo, resultando que, não evidenciada a disponibilização e fruição dos serviços, deve ser reconhecida a inviabilidade da cobrança de serviços que restaram desguarnecidos de prova de prestação. 4. Içando a destinatária dos serviços de telefonia móvel como fundamento para a rescisão antecipada do contrato firmado o fato de que a operadora contratada teria incorrido em falhas na prestação dos serviços, afetando o sinal disponibilizado e a fruição da prestação na forma almejada, revestindo o alegado com as provas que lhe eram possíveis, notadamente comprovantes dos registros das reclamações dirigidas à operadora e à ANATEL, a fornecedora, visando desqualificar o inadimplemento imprecado mediante refutação dos defeitos havidos, atrai para si o ônus de lastrear o que formulara por encerrar fato impeditivo ou extintivo do direito invocado. 5. Conforme pauta a cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório, por encerrar o sustentado na defesa assumida pela prestadora visando desqualificar a inadimplência que lhe fora imputada fato extintivo do direito invocado, sua inércia no guarnecimento do ventilado com sustentação material implica sua desconsideração e assimilação do deduzido na inicial como expressão da realidade, conduzindo ao acolhimento do pedido (NCPC, art. 373, II). 5. Conquanto legítima a celebração de contrato de permanência - pacto de fidelização - vinculado a contrato de prestação de serviço de telefonia, é vedada a incidência da cláusula penal convencionada na hipótese de rescisão fundada no inadimplemento contratual ou legal da operadora do serviço de telefonia, cabendo-lhe, imputados defeitos na prestação do serviço pelo consumidor, o ônus de refutá-los, e, não infirmados, a rescisão deve ser afirmada com base na inadimplência culposa imprecada, ilidindo a sanção convencionada para a hipótese de rescisão antecipada por opção da consumidora, porquanto motivada (Resolução ANATEL n. 632/2014). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 3º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.