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Jurisprudência


TJDF APC - 1059608-20140110841052APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO. ACOLHIMENTO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO MÚTUO. IMPLICAÇÃO NO DÉBITO E NO TÍTULO EXECUTIVO. DESCONSTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO À EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PONDERADO COM A SUCUMBÊNCIA EXPERIMENTADA. OPÇÃO PELO AVIAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NO CURSO DA LIDE REVISIONAL. CITAÇÃO APERFEIÇOADA. EMBARGOS FORMULADOS (CPC, ART. 85, § 10). APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O processo executivo destina-se à satisfação de direito retratado em título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, e não ao seu reconhecimento, daí sua índole satisfativa de caráter coercitivo, não se conformando com a natureza que ostenta provimento de mérito, resultando dessa inferência que, em lhe sendo colocado termo sem a satisfação do crédito perseguido que fizera seu objeto, o provimento extintivo não implica exame do mérito da pretensão, ensejando sempre a prolação de decisão terminativa desprovida de resolução meritória. 2. Como cediço, a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios quando ocorre a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é determinada com observância do princípio da causalidade, devendo a parte que dera causa à instauração da ação arcar com as despesas e encargos processuais, estando essa solução, contudo, condicionada à subsistência do aperfeiçoamento e estabilização da relação processual, pois, na moldura do devido processo legal, inviável se imputar a quem sequer integrara o processo quaisquer efeitos dele derivados. 3. Conquanto inexistente óbice ao aviamento da pretensão executiva no trânsito de ação revisional das cláusulas financeiras do contrato de mútuo hipotecário içado como título executivo, a formulação da execução encerra opção da exeqüente no exercício do direito subjetivo de ação que a assiste, atraindo, em contrapartida, os efeitos inerentes à invocação da prestação jurisdicional, derivando dessas premissas que, acolhida a pretensão revisional, culminando com a desconstituição parcial do débito exeqüendo e retirando a exigibilidade da obrigação, porquanto restara desprovida de liquidez e certeza, implicando a extinção da execução, devem-lhe ser imputados os ônus da sucumbência como expressão do princípio da causalidade (CPC, art. 85, § 10). 4. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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