PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO ENTRE FILHO E GENITORA. OBRIGAÇÃO NATURAL. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. GENITORA JOVEM (53 ANOS DE IDADE) E NÃO PADECENTE DE ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE. DESCENDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO JUDICIAL. REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS. DIFUSÃO SOCIAL DA OBRIGAÇÃO. INTERESSES PÚBLICOS DIFUSOS. IMPLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE DA DESTINATÁRIA E DE CONTROVÉRSIA SOBRE O FOMENTO DE AUXÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA (CC, ART. 1.694 E 1.696). PREVENÇÃO DE SIMULAÇÃO. IMPERATIVIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a prestação de auxílio material recíproco entre os parentes, principalmente entre filhos e genitores, encerra obrigação natural, devendo ser fomentada de acordo com as possibilidades daquele que está moralmente obrigado, diante do vínculo consangüíneo e do dever de assistência recíproca, e de acordo com a necessidade de quem precisa (CC, arts. 1.694, §1º, e 1.696). 2. Encerrando o fomento de auxílio material recíproco obrigação natural que enlaça os parentes, somente nas hipóteses em que há negativa de fornecimento de auxílio por parte de quem está em condições de oferecê-lo é que o legislador prescreve a transmutação do dever em obrigação legal, legitimando que o parente que necessita demande aquele que está em condições de assisti-lo materialmente. 3. Estando o filho disposto a auxiliar materialmente a jovem genitora com prestação pecuniária efetiva e não eventual enquanto está desempregada, não subsiste suporte legal apto a legitimar que a prestação seja ratificada judicialmente mediante homologação do acordo que celebraram com esse objeto, notadamente porque, aliada à ausência de demonstração de incapacidade efetiva da destinatária da prestação, o chancelamento judicial irradia implicações tributárias e previdenciárias, permitindo, inclusive, que uma jovem senhora de 53 anos de idade se habilite como dependente do filho para fins de fruição de eventual pensão, a par de legitimá-lo a fruir da mitigação tributária decorrente do lançamento do vertido como decote do que aufere. 4. Ausente dissenso entre filho e mãe e defronte a juventude da genitora, aliado ao fato de que não padece de enfermidade nem de incapacidade, podendo estar momentaneamente desempregada, não se divisam os pressupostos aptos a legitimarem a ratificação de acordo entabulado com o escopo de formatar judicialmente a obrigação natural de o filho concorrer, enquanto estiver desempregada, para as despesas da mãe, devendo fazê-lo de conformidade com suas disponibilidades, velando-se, assim, pela gênese da verba e prevenindo-se o impacto social que a prestação ensejaria, ensejando, inclusive, sua mitigação mediante as compensações tributárias que o fomentador fruiria, impactando diluição social do encargo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC.