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Jurisprudência


TJDF APC - 1059634-20170110013707APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO RECURSAL. NÃO DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DA PARTE RÉ COMO CREDORA DIRETA DOS VALORES REPASSADOS PELO BANCO DO BRASIL. VALORES QUE SERIAM DESTINADOS AO INCREMENTO DAS PARCELAS MENSAIS DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR COMO CONSEQUÊNCIA MEDIATA DA SENTENÇA TRABALHISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ultrapassada a preliminar de inadequação da via eleita por maioria, ressalvado o posicionamento do Relator, que acolhia a preliminar. 2. Aapelante pede a reforma da sentença, ao argumento de que as contribuições tanto do empregador como do empregado foram elevados em consequência do provimento da ação trabalhista, mas sem a anuência e intervenção da PREVI. Esclarece que a pretensão da PREVI é recusar o recebimento de valores na condição de suposto credor de quantias fixadas em reclamação trabalhista da qual não integrou o pólo ativo. 3. Não há nada que indique a requerida como credora da quantia objeto da presente consignação. Isso porque o plano de previdência complementar contratado pela ré não alberga a pretensão de pagamento em parcela única. Destarte, conclui-se que os valores consignados se destinariam a compor nova base de cálculo, incorporando-se às prestações mensais a serem recebidas pela segurada, que seriam majoradas em razão dos acréscimos remuneratórios reconhecidos na reclamação trabalhista. 4. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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