TJDF APC - 1059640-20170110365739APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A DAR SUPORTE AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a matéria impugnada for de natureza comum, a defesa de um executado deve beneficiar os demais, ainda que a relação entre eles se trate de litisconsórcio simples. 2. No processo de conhecimento, os apelados ajuizaram ação de consignação em pagamento, buscando o reconhecimento ao direito de receber descontos de 25% (vinte e cinco por cento) nas mensalidades cobradas pela entidade de ensino ré, para o curso de Direito em que eram matriculados. O desconto decorre de convênio firmado entre a instituição de ensino e a Associação Casa do Maranhão, em benefício de seus associados. 3. A ação consignatória foi julgada procedente, conforme sentença de fls. 170/176, para declarar quitadas as mensalidades depositadas em juízo, relativas às obrigações consignadas (depositadas) até o término da data do convênio, o que se deu em 14/09/2005. 4. A Instituição de Ensino ré deu início ao cumprimento de sentença, buscando o recebimento integral das mensalidades após o término do referido convênio. Alega que, nos termos do comando judicial, somente até o dia 14/09/2005 é que foi extinta a obrigação com as quantias depositadas, persistindo o débito das mensalidades posteriores. 5. As mensalidades posteriores a 14/09/2005 fogem ao objeto da lide. Eventual inadimplemento ou pagamento parcial relativos a estas obrigações devem ser resolvidas em ação autônoma. 6. A sentença que decidiu o processo de conhecimento não dá suporte ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo réu, devendo ser mantida a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a insubsistência da execução. 7. Honorários majorados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL A DAR SUPORTE AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a matéria impugnada for de natureza comum, a defesa de um executado deve beneficiar os demais, ainda que a relação entre eles se trate de litisconsórcio simples. 2. No processo de conhecimento, os apelados ajuizaram ação de consignação em pagamento, buscando o reconhecimento ao direito de receber descontos de 25% (vinte e cinco por cento) nas mensalidades cobradas pela entidade de ensino ré, para o curso de Direito em que eram matriculados. O desconto decorre de convênio firmado entre a instituição de ensino e a Associação Casa do Maranhão, em benefício de seus associados. 3. A ação consignatória foi julgada procedente, conforme sentença de fls. 170/176, para declarar quitadas as mensalidades depositadas em juízo, relativas às obrigações consignadas (depositadas) até o término da data do convênio, o que se deu em 14/09/2005. 4. A Instituição de Ensino ré deu início ao cumprimento de sentença, buscando o recebimento integral das mensalidades após o término do referido convênio. Alega que, nos termos do comando judicial, somente até o dia 14/09/2005 é que foi extinta a obrigação com as quantias depositadas, persistindo o débito das mensalidades posteriores. 5. As mensalidades posteriores a 14/09/2005 fogem ao objeto da lide. Eventual inadimplemento ou pagamento parcial relativos a estas obrigações devem ser resolvidas em ação autônoma. 6. A sentença que decidiu o processo de conhecimento não dá suporte ao pedido de cumprimento de sentença formulado pelo réu, devendo ser mantida a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a insubsistência da execução. 7. Honorários majorados. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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