TJDF APC - 1059641-20120110163238APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios devem respeitar a lei processual vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual mesmo em ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73, sentença prolatada na vigência da nova lei processual deverá observar os novos parâmetros. 2. Fixados honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os honorários advocatícios devem respeitar a lei processual vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual mesmo em ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73, sentença prolatada na vigência da nova lei processual deverá observar os novos parâmetros. 2. Fixados honorários nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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