TJDF APC - 1059658-20160710191062APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONVENÇÃO DE ALUGUEL. LIVRE. MULTA. CABÍVEL. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pacto locatício firmado pelas partes tem relação de natureza obrigacional entre o locador e os locatários, de forma que basta a demonstração do negócio jurídico entabulado para que obrigações sejam reconhecidas e exigidas. 2. Em homenagem à liberdade da convenção do aluguel e aos princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade da aplicação de multa livremente pactuada entre as partes. Inteligência dos art.s 17 e 23, ambos da Lei do Inquilinato. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONVENÇÃO DE ALUGUEL. LIVRE. MULTA. CABÍVEL. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O pacto locatício firmado pelas partes tem relação de natureza obrigacional entre o locador e os locatários, de forma que basta a demonstração do negócio jurídico entabulado para que obrigações sejam reconhecidas e exigidas. 2. Em homenagem à liberdade da convenção do aluguel e aos princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade da aplicação de multa livremente pactuada entre as partes. Inteligência dos art.s 17 e 23, ambos da Lei do Inquilinato. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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