TJDF APC - 1059659-20160110241680APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. 10%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação tem inequívoca natureza obrigacional e restando incontestável o inadimplemento, bem como a condição de fiador do ora apelante, que renunciou expressamente ao benefício de ordem, correta sua condenação solidária. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações entre locador e locatário, pois são regidas pela Lei do Inquilinato. 3. Cabível a estipulação de multa relativa à rescisão contratual no patamar de 10% (dez por cento), não havendo que se falar em redução a 2% (dois por cento). Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. FIADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. 10%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação tem inequívoca natureza obrigacional e restando incontestável o inadimplemento, bem como a condição de fiador do ora apelante, que renunciou expressamente ao benefício de ordem, correta sua condenação solidária. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações entre locador e locatário, pois são regidas pela Lei do Inquilinato. 3. Cabível a estipulação de multa relativa à rescisão contratual no patamar de 10% (dez por cento), não havendo que se falar em redução a 2% (dois por cento). Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/10/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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