TJDF APC - 1059670-20150110479794APC
PROCESSUAL CIVIL.EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, § 5º, do CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende devido, com apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Afasta-se a argumentação de que os embargos têm por fundamento a nulidade dos títulos que embasam as ações executivas, pois aalegada invalidade da Taxa SELIC como fator de correção monetária não tem o condão, por si só, de tornar o título inexigível, bastando ao embargante apresentar cálculos, mediante memória, com o índice que entender correto. 3. Mantém-se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos opostos às execuções fiscais, pois desprovidos de memória de cálculo apontando o real valor devido. 4. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.EMBAGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, § 5º, do CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, se o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende devido, com apresentação de memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Afasta-se a argumentação de que os embargos têm por fundamento a nulidade dos títulos que embasam as ações executivas, pois aalegada invalidade da Taxa SELIC como fator de correção monetária não tem o condão, por si só, de tornar o título inexigível, bastando ao embargante apresentar cálculos, mediante memória, com o índice que entender correto. 3. Mantém-se a sentença que rejeitou liminarmente os embargos opostos às execuções fiscais, pois desprovidos de memória de cálculo apontando o real valor devido. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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