TJDF APC - 1059686-20161310031758APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Apelo pela declaração de nulidade da sentença por inépcia da inicial e, subsidiariamente, por cerceamento de defesa. 2. Havendo pedidos determinados (ressalvadas as hipóteses legais em que se admite pedido indeterminado) e compatíveis entre si, causa de pedir e narrativa adequada de forma que dela decorra conclusão lógica, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a parte sinaliza interesse na produção de provas na resposta, mas deixa de especificar o objeto das provas pretendidas quando intimado para esse fim e alertado acerca da preclusão. 4. Há dever de prestar contas sempre que os bens ou interesses jurídicos do indivíduo ficarem a cargo de outrem. 4.1. Há claro dever de prestação de contas do ex-síndico no que toca ao período de sua gestão. 5. Não há que se falar em reforma da sentença quando o Réu deixa de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor, na forma do Art. 373, II, do CPC. 6. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Apelo pela declaração de nulidade da sentença por inépcia da inicial e, subsidiariamente, por cerceamento de defesa. 2. Havendo pedidos determinados (ressalvadas as hipóteses legais em que se admite pedido indeterminado) e compatíveis entre si, causa de pedir e narrativa adequada de forma que dela decorra conclusão lógica, não há que se falar em inépcia da petição inicial. 3. O cerceamento de defesa não se configura quando a parte sinaliza interesse na produção de provas na resposta, mas deixa de especificar o objeto das provas pretendidas quando intimado para esse fim e alertado acerca da preclusão. 4. Há dever de prestar contas sempre que os bens ou interesses jurídicos do indivíduo ficarem a cargo de outrem. 4.1. Há claro dever de prestação de contas do ex-síndico no que toca ao período de sua gestão. 5. Não há que se falar em reforma da sentença quando o Réu deixa de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor, na forma do Art. 373, II, do CPC. 6. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBERTO FREITAS
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