APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TRANSAÇÕES REALIZADAS POR FAMILIARES. INEFICÁCIA DOS ATOS QUANTO AO EXEQUENTE. PROTEÇÃO DO BEM FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. 1. É possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que não é parte no processo, mas sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo pleitear por meio da referida ação de conhecimento seu desfazimento ou a sua inibição (CPC, Art. 674). 2. Ocorre fraude à execução quando o Réu, após a sua citação, deliberadamente, extingue seu patrimônio com a finalidade de não satisfazer a dívida que lhe foi atribuída em ação judicial. Aferida a ocorrência de fraude à execução, sobrevém a ineficácia dos efeitos da alienação dos bens em relação ao Exequente (CPC, §1º do Art. 792 do CPC). 3. Nos termos do enunciado da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Se as alienações do imóvel foram realizadas por pessoas que compõem a mesma família, não há como afastar a apreensão de que os compradores tinham conhecimento da ação judicial que tramitava contra o primeiro vendedor e que as transações tinham o condão de levá-lo à insolvência. 5. A caracterização da boa-fé mostra-se essencial para que o interessado seja beneficiado com a proteção do bem de família conferida pela Lei nº 8.009/1990, de forma que a garantia da impenhorabilidade do imóvel não subsiste à fraude à execução, reconhecida na fase de cumprimento de sentença. 6. Não há nulidade na penhora realizada em razão da inexistência de anterior avaliação do imóvel, uma vez que a determinação do valor do bem penhorado é indispensável para o início dos atos de expropriação (adjudicação, alienação e apropriação - e CPC, Art. 825), o que ainda não ocorreu no presente feito. 7. A inexistência de provas que demonstrem a realização de benfeitorias no bem imóvel sobre o qual recaiu a penhora impede eventual análise do direito de retenção defendido pelos Apelantes (CPC, Art. 373, inciso II). 8. Apelo não provido.