APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL PRESUMIDA. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE. 1. Apelo pela reforma de sentença proferida em ação monitória que constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 6.071,04 (seis mil, setenta e um reais e quatro centavos) presumindo a sucessão empresarial. 2. O alienante do estabelecimento comercial responde solidariamente por dívidas do adquirente pelo prazo de um ano. Art. 1.146, do CC. 2.1. A alienação do estabelecimento empresarial nem sempre é realizada por um procedimento formal e, por isso, devem ser analisadas as circunstâncias fáticas do negócio jurídico. A jurisprudência não é uníssona quanto aos requisitos suficientes à presunção da sucessão empresarial; contudo, comumente são analisados: a identidade de objeto social ou a exploração da mesma atividade, o mesmo endereço, a confusão patrimonial, a confusão ou identidade de quadro societário e também de utilização de mesmo nome fantasia, a depender do caso concreto analisado. 2.2. É certo que a sucessão empresarial, seja ela presumida ou legal, visa à proteção do terceiro de boa-fé, no entanto, a necessidade da presença de elementos suficientes à configuração da responsabilidade por sucessão é evidente, de modo que ao adquirente do ponto comercial (e não estabelecimento) não seja imposto prejuízo ilegal por obrigação de outrem. 3. Em sendo o trespasse a alienação da titularidade da universalidade de fato que integra estabelecimento comercial, considero que o contrato firmado pelo Embargante e terceiro, trazido aos autos, mostra-se insuficiente à presunção da sucessão empresarial, consistindo, em verdade, em mera alienação de ponto comercial. 4. Além de ser o quadro fático-probatório deficiente de elementos aptos a ensejar a sucessão empresarial presumida, o Autor Embargado, ora Apelado, deixou de se desincumbir do seu ônus de prova, nos moldes do Art. 373, I, do CPC. 5. Apelação provida.