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Jurisprudência


TJDF APC - 1059713-20170110086473APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. PRESCINDIBILIDADE. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SINDICATO. EX-PRESIDENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 700 do CPC faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo a demonstração da causa debendi. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013) 3. Uma vez opostos embargos contra a pretensão monitória, cabe ao réu a iniciativa do contraditório e do ônus da prova quanto à inexistência do débito, em obediência ao disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Não há que se falar em solidariedade entre o sindicato e seu gestor à época da celebração dos negócios jurídicos realizados em nome da entidade, razão pela qual incabível o instituto do chamamento ao processo. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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