APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DADOS. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE INADIMPLIDA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. NEGÓCIO JURÍDICO REGIDO PELO DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 2. Diante da ordem de cumprimento da obrigação contratual pelo d. magistrado de primeiro grau, resta afastado o inadimplemento absoluto e, por conseguinte, o dano patrimonial imputável à contratada, não havendo como prevalecer o pleito de restituição das parcelas quitadas, o que geraria o enriquecimento ilícito da contratante. 3. Ausente a prova dos prejuízos efetivamente sofridos em razão da não prestação do serviço, não há que se falar em reparação de danos. 4. É vedada a inversão de cláusula penal compensatória em contrato regido estritamente pelas normas de direito privado, o que caracterizaria imposição de sanção à margem de previsão expressa, em afronta ao princípio da autonomia das partes e ao pacta sunt servanda. 5. Recurso de apelação conhecido em parte e, na extensão, não provido.