TJDF APC - 1059718-20160110666940APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DISTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 DO CPC/2015. 1.Os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, de forma que, enquanto aquele é acertado entre o cliente e seu causídico, este último tem como razão de ser o sucesso ou não da parte na demanda. 2. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo condenação pecuniária e não sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados sobre o valor da causa, no percentual entre 10% e 20%, conforme critérios estabelecidos no parágrafo segundo. 3. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados na razão de 50% para cada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MÚTUOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA DISTINTA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 DO CPC/2015. 1.Os honorários contratuais não se confundem com os sucumbenciais, de forma que, enquanto aquele é acertado entre o cliente e seu causídico, este último tem como razão de ser o sucesso ou não da parte na demanda. 2. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, não havendo condenação pecuniária e não sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados sobre o valor da causa, no percentual entre 10% e 20%, conforme critérios estabelecidos no parágrafo segundo. 3. Verificada a sucumbência recíproca e proporcional das partes, os ônus sucumbenciais devem ser suportados na razão de 50% para cada. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
25/01/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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