APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TABELA PRICE. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEU USO NO CONTRATO CELEBRADO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Observado que o pedido e a causa de pedir foram descritos de forma suficiente e apta a ensejar a exata compreensão da pretensão deduzida pelo autor, não há que se falar em inépcia da inicial por existência de pedidos incompatíveis entre si e devido à narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. Comprovado que não houve utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) na atualização do saldo devedor do contrato celebrado pelas partes litigantes, é despicienda qualquer discussão acerca da ilegalidade acerca do seu uso e da possibilidade de geração de juros capitalizados no contrato celebrado. 4. Constatada a existência de cláusulas contratual que permite a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados. 5. Apelações conhecidas e não providas.