TJDF APC - 1059747-20150110670897APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. Aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, que impõe a partilha igualitária do patrimônio adquirido pelo casal na constância da união estável, nele incluído o valor de benfeitorias realizadas em imóvel (CC 1.725 c/c 1.658). 2. É cabível a partilha de imóvel objeto de contrato particular de compra e venda assinado por ambas as partes, como compradores, o qual, embora não registrado no fólio real, possui validade entre as partes signatárias (CC 221). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. Aplica-se à união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, que impõe a partilha igualitária do patrimônio adquirido pelo casal na constância da união estável, nele incluído o valor de benfeitorias realizadas em imóvel (CC 1.725 c/c 1.658). 2. É cabível a partilha de imóvel objeto de contrato particular de compra e venda assinado por ambas as partes, como compradores, o qual, embora não registrado no fólio real, possui validade entre as partes signatárias (CC 221). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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