CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM MEDICAÇÃO QUIMIOTERÁPICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESTIPULADOS PELA ANS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1285483/PB, firmou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de planos de saúde administrados por entidade de autogestão, tendo em vista que inexistente relação de consumo entre as partes contratantes. 2. Ainda que não esteja caracterizada a relação de consumo, os contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão devem observar as normas do Código Civil, dentre as quais os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 3. Não se desincumbindo a administradora de plano de saúde do ônus de comprovar que o autor não preencheu os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para utilização do medicamento, não há como ser afastada a sua responsabilidade pela autorização e custeio do procedimento prescrito. 4. A falha na prestação dos serviços por parte da operadora do plano de saúde, que acarretou a demora injustificada na emissão de autorização para cobertura do tratamento médico, não tem o condão de caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo conhecido e não provido.