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Jurisprudência


TJDF APC - 1059790-20170110123153APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. leiomiossarcoma uterino. NIVOLUMABE. EFICÁCIA DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. LISTAGEM DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Carece de interesse recursal, a pretensão da recorrente em reformar parte de capítulo da sentença, sem que tenha havido sua sucumbência. Recurso parcialmente conhecido. 2. A contratação de plano de saúde pressupõe que o serviço será autorizado e devidamente custeado no momento da ocorrência do infortúnio, tendo em vista que, para isso, o consumidor paga religiosamente a contraprestação. 3. A cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente deve ser observada pelo plano de saúde e se mostra indissociável da sua obrigação contratual. A previsão de cobertura para tratamento de determinada morbidade compreende também dos meios imprescindíveis para o seu diagnóstico e cura. No caso em exame, a segurada demonstrou a sensibilidade do seu tumor ao Nivolumabe. 4. O fato de o procedimento solicitado não constar na lista de cobertura mínima da ANS não é suficiente para retirar a obrigação da seguradora em cobri-lo, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo do referido rol. 5. Na hipótese dos autos, restou caracterizado o dano moral pela recusa injustificada na cobertura do medicamento, por aumento do risco na consolidação e difusão da doença no organismo, além do agravamento do estado psicológico da paciente, aumentando sua aflição e angústia já exacerbadas pela constante progressão da enfermidade. 6. Considerada a situação específica do caso concreto e as condições econômicas das partes, o montante fixado na sentença (R$ 5.000,00) não se mostrou exorbitante ou excessivo, de modo a exigir sua revisão em sede recursal. 7. Em virtude do caráter indevido da recusa em fornecer a medicação indicada pelo médico especialista, a suplicante deve reparar os danos materiais suportados pela recorrida, referentes ao primeiro ciclo do Nivolumabe 8. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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