TJDF APC - 1059806-20160310093986APC
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALSO CORRETOR DE SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE O FALSÁRIO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FATO DE TERCEIRO. RECURSOS PROVIDOS. APELO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A operadora de planos de saúde não é parte legítima para a causa onde se discute exclusivamente a existência e validade de contrato de adesão supostamente firmado pelo interessado junto à administradora de benefícios. 2. A administradora de benefícios não é responsável civil por fraude praticada por terceiro, sem vínculo empregatício ou comercial, que se apresenta como seu preposto, para obter vantagem ilícita mediante falsa oferta de contratos de plano de saúde. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALSO CORRETOR DE SEGUROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE O FALSÁRIO E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR POR FATO DE TERCEIRO. RECURSOS PROVIDOS. APELO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. A operadora de planos de saúde não é parte legítima para a causa onde se discute exclusivamente a existência e validade de contrato de adesão supostamente firmado pelo interessado junto à administradora de benefícios. 2. A administradora de benefícios não é responsável civil por fraude praticada por terceiro, sem vínculo empregatício ou comercial, que se apresenta como seu preposto, para obter vantagem ilícita mediante falsa oferta de contratos de plano de saúde. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
16/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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