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Jurisprudência


TJDF APC - 1059841-20140111193363APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA. JUROS DE MORA. DATA DO INADIMPLEMENTO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal. 2. 3. Reconhece-se a validade do contrato de prestação de serviços educacionais formalizado por meio eletrônico, se há provas nos autos que corroboram a alegação de sua existência, como o Histórico Escolar da devedora e o documento que comprova a realização de sua matrícula via internet. (Acórdão n.922839, 20140111360623APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. II. Instruída a ação com título apto a comprovar a existência de crédito liquido, certo e exigível, incidirão juros de mora a partir da data de vencimento do título, não se aplicando o disposto no art. 405 do Código Civil, que estabelece o termo inicial da contagem dos juros de mora a partir da citação. (Acórdão n.1021310, 20150410110772APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 855/871). 4. Recurso conhecidoe desprovido.

Data do Julgamento : 11/10/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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