APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. DISTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS LANÇADOS NA INICIAL. APELAÇÃO. EMPRESA CONSTRUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISTRATO. MANIFESTAÇÃO LIVRE E ESPONTÂNEA DOS CONTRATANTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O interesse de agir funda-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo em busca da tutela jurisdicional. Na presente hipótese, o trinômio encontra-se satisfeito. Preliminar rejeitada. 2. A cláusula penal excessiva, em contratos que envolvem relação de consumo, enseja o enriquecimento sem causa da construtora, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico vigente, consoante a previsão do artigo 884 e seguintes do Código Civil de 2002. Destaca-se que é manifesta a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é admitida a redução de cláusula penal abusiva para 10% (dez por cento) dos valores quitados pelo promitente comprador à época da resolução do contrato, montante suficiente para ressarcir a Construtora os prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, consoante o disciplinado pelo artigo 413 do Código Civil de 2002. 3. Com percuciência bem elucidou a questão o ilustre Juiz sentenciante, ao declarar a nulidade de item constante no distrato, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro repugna o locupletamento ilícito, determinando-se que seja assegurada a imediata devolução, em parcela única, do que deva ser repetido ao adquirente desistente, nos termos do artigo 51, IV, e parágrafo 1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido.