TJDF APC - 1059847-20160110707087APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO LOCADOR. NÃO DEMONSTRADA. MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA ARTIGO 323 CPC. 1. Estipulada a multa moratória pelas partes no contrato de locação, esta atinge somente valores comprovadamente devidos ao credor. 2. Ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contas de água e energia elétrica configurem encargos acessórios à obrigação principal, a inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda é medida legítima em favor da esfera jurídica do locador. É o que se infere da interpretação sistemática do mencionado artigo 323 do CPC com os artigos 59, inciso IX, e 62, incisos I e II, alínea a, da Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO LOCADOR. NÃO DEMONSTRADA. MULTA MORATÓRIA ESTIPULADA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA ARTIGO 323 CPC. 1. Estipulada a multa moratória pelas partes no contrato de locação, esta atinge somente valores comprovadamente devidos ao credor. 2. Ainda que a responsabilidade pelo pagamento das contas de água e energia elétrica configurem encargos acessórios à obrigação principal, a inclusão das parcelas vencidas no curso da demanda é medida legítima em favor da esfera jurídica do locador. É o que se infere da interpretação sistemática do mencionado artigo 323 do CPC com os artigos 59, inciso IX, e 62, incisos I e II, alínea a, da Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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