APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORMA DE PAGAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. BEM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONHECIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. A ausência de conhecimento prévio da contratada sobre a situação irregular do imóvel que seria cedido como forma de pagamento configura motivo justo para sua recusa em recebê-lo, uma vez que, tendo conhecimento dessa informação, não o teria estipulado como remuneração por seus serviços. 2. Nos termos do art. 476 do Código Civil, tratando-se de contrato bilateral, não pode a contratante exigir a construção da segunda piscina sem que tenha pago qualquer valor à contratada pela construção da primeira. 3. Inexistente termo para o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Tendo a contratante sido notificada, por meio de correio eletrônico, essa data constitui termo inicial para a aplicação de correção monetária e juros de mora. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida. 5. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.