DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM FACIENDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. ART. 41, § 7º, DA LODF. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As gratificações pagas aos servidores públicos a título de serviços extraordinários (horas extras) possuem natureza propter laborem faciendo, e, nessa qualidade, não se incorporam aos respectivos vencimentos nem podem ser levadas em consideração para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria. 2 - O conceito de carga horária variável, previsto no art. 41, § 7º, da LODF - ainda vigente à data da aposentação do Autor -, para fins de cálculo de proventos de aposentadoria, não se confunde com os serviços extraordinários, horas extras, porquanto aquele somente se configura quando o regime específico a que está submetido o servidor público permite a mudança de sua carga horária. 3 - O que se deve levar em consideração para o cálculo da carga de trabalho variável, para os efeitos do artigo 41, § 7º, da LODF, no que se refere à jornada de trabalho dos médicos vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, é a sua opção quanto à jornada de trabalho a cumprir e não as horas extras trabalhadas. Isso porque, tratando-se de profissional da medicina, o Apelante, pela faculdade estatuída no art. 6º da Lei Distrital nº 3.323/2004, que reestrutura a carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, poderia cumprir jornadas de trabalho diversas, seja de 20, 30 ou 40 horas semanais, de acordo com a sua opção, onde então estaria configurada a carga horária variável. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.