TJDF APC - 1059922-20170510034325APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DO TÍTULO. ABSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, qualificam o Magistrado como o destinatário da prova e, sendo assim, este tem ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. 2. A Ação Monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito. 3. Os títulos cambiais, mesmo aqueles sem força executiva, mantém a característica da abstração, não estando vinculados à relação jurídica originária, motivo pelo qual o próprio Superior Tribunal de Justiça define que é desnecessária a indicação da causa debendi na Ação Monitória fundada em notas promissórias sem a referida força cambial. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DO TÍTULO. ABSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, qualificam o Magistrado como o destinatário da prova e, sendo assim, este tem ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. 2. A Ação Monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito. 3. Os títulos cambiais, mesmo aqueles sem força executiva, mantém a característica da abstração, não estando vinculados à relação jurídica originária, motivo pelo qual o próprio Superior Tribunal de Justiça define que é desnecessária a indicação da causa debendi na Ação Monitória fundada em notas promissórias sem a referida força cambial. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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