main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1059922-20170510034325APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. NOTA PROMISSÓRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DO TÍTULO. ABSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, qualificam o Magistrado como o destinatário da prova e, sendo assim, este tem ampla liberdade para conduzir o processo de forma racional, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz. 2. A Ação Monitória é espécie de tutela diferenciada, com natureza de procedimento cognitivo sumário, destinada a facilitar a obtenção de título executivo pelo credor, quando munido de prova escrita representativa do crédito. 3. Os títulos cambiais, mesmo aqueles sem força executiva, mantém a característica da abstração, não estando vinculados à relação jurídica originária, motivo pelo qual o próprio Superior Tribunal de Justiça define que é desnecessária a indicação da causa debendi na Ação Monitória fundada em notas promissórias sem a referida força cambial. 4. Recurso conhecido, mas desprovido.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
Mostrar discussão