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Jurisprudência


TJDF APC - 1059978-20081010070392APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO INÍCIO DA POSSE. PERMISSÃO DE TÁXI. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1.No inventário, havendo controvérsia quanto à data da posse no imóvel a ser partilhado e sobre o direito à permissão de táxi, as partes devem ser remetidas às vias ordinárias. 2. O imóvel de programa habitacional recebido em doação por um dos conviventes na constância da união estável integra a comunhão de bens a serem partilhados depois do falecimento do donatário. Os desentendimentos das partes relacionados às benfeitorias e acessões realizadas durante a constância da união estável devem ser apuradas em ação própria. 3. Nos termos do art. 612 do CPC, o inventário submete-se a rito especial que veda o exame de questões de alta indagação e que desafiem dilação probatória. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 17/11/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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