TJDF APC - 1059983-20170110013588APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. QUESTÕES DISCUTIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. INEDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aação de consignação em pagamento é o instrumento processual adequado para extinguir obrigações nas hipóteses em que o pagamento não puder ser realizado em razão da recusa do credor em recebê-lo, dar quitação ou, ainda, quando existir obstáculo fático ou jurídico que impossibilite o pagamento eficaz (art. 335 do Código Civil). 2. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (Acórdão n.1021907, 20170610010017APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. QUESTÕES DISCUTIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA. INEDEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aação de consignação em pagamento é o instrumento processual adequado para extinguir obrigações nas hipóteses em que o pagamento não puder ser realizado em razão da recusa do credor em recebê-lo, dar quitação ou, ainda, quando existir obstáculo fático ou jurídico que impossibilite o pagamento eficaz (art. 335 do Código Civil). 2. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. (Acórdão n.1021907, 20170610010017APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 06/06/2017. Pág.: 711/732). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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