TJDF APC - 1060001-20160110279142APC
APELAÇÃO CÍVEL. ONALT. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO. TCDF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Consoante a legislação de regência ao tempo dos fatos - ocorridos em 2004 - a concessão de alvará de construção para empreendimento imobiliário com número de unidades superior à prevista para o local, embora possível, deveria ser precedida de prévio recolhimento da ONALT pelo beneficiário. 2. Tendo sido concedido o alvará de construção sem a contrapartida prevista em lei, o direito da Administração Pública de exercer controle de legalidade sobre o referido ato administrativo decaiu em cinco anos, consolidando-se os efeitos jurídicos dele decorrentes. Daí porque, transcorridos mais de dez anos, revela-se inexigível a cobrança do preço público correspondente à alteração do uso do imóvel. 3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ONALT. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PREÇO PÚBLICO. TCDF. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. 1. Consoante a legislação de regência ao tempo dos fatos - ocorridos em 2004 - a concessão de alvará de construção para empreendimento imobiliário com número de unidades superior à prevista para o local, embora possível, deveria ser precedida de prévio recolhimento da ONALT pelo beneficiário. 2. Tendo sido concedido o alvará de construção sem a contrapartida prevista em lei, o direito da Administração Pública de exercer controle de legalidade sobre o referido ato administrativo decaiu em cinco anos, consolidando-se os efeitos jurídicos dele decorrentes. Daí porque, transcorridos mais de dez anos, revela-se inexigível a cobrança do preço público correspondente à alteração do uso do imóvel. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
08/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão