APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PROPOSTA DE COMPRA DE APARTAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DESNECESSIDADE PARA COMPROVAR A CONCLUSÃO DA OBRA E A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DE MAIS DA METADE DO PREÇO. ENTREGA DO IMÓVEL. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE POR ATO DO CREDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO PLEITO DE RESILIÇÃO. ABUSO DE DIREITO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESCISÃO. CONSUMAÇÃO FÁTICA DA COMPRA E VENDA. RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PARCIAL DE PAGAMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO DA IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO NA DEMANDA PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA LIDE RECONVENCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONSERVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO REQUERIDO. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual que tem por objeto a proposta de aquisição de apartamento em empreendimento apart-hoteleiro oferecido à venda por entidade incorporadora imobiliária, cujo adquirente é o destinatário final fático e econômico do bem. Não se reconhece nulidade da sentença por cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral, quando se verifica sua desnecessidade para comprovar a efetiva entrega da unidade imobiliária, porque os documentos colacionados a comprovam suficientemente. Não se sujeita a prazo prescricional o exercício de direito potestativo à rescisão contratual. Imitido na posse o consumidor inadimplente, mediante ato voluntário do próprio credor, sem qualquer ressalva, considera-se aperfeiçoada a compra e venda. Subsiste apenas o direito ao recebimento da diferença ainda não paga do preço e a transcrição no registro imobiliário para fins de transmissão da propriedade. Tem-se por abusivo o exercício do direito à rescisão contratual, em decorrência do comportamento contraditório do credor, o qual viola a boa-fé objetiva na relação contratual (artigo 422 do Código Civil). Improcedente o pedido de rescisão, os ônus da sucumbência devem ser invertidos, com sua atribuição ao credor. Mantida a condenação em sede de reconvenção por ausência de impugnação, preserva-se a distribuição da sucumbência feita pela sentença. Majoram-se os honorários recursais. Conserva-se o benefício da justiça gratuita concedida ao consumidor.