APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO À PREVI. NECESSIDADE. PAGAMENTO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa no caso de julgamento antecipado da demanda, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo Juízo, uma vez que cabe ao Magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. A pretensão em relação à revisão de benefícios previdenciários prescreve em cinco anos (art. 75 da LC nº 109/2001 e Súmula nº 291 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição se aplica a cada uma das parcelas de maneira isolada, de maneira que se limita às prestações devidas há mais de cinco anos da data de propositura da presente ação. 3. Reconhecida a legítima pretensão do autor ao recebimento da diferença salarial em razão do desvio da função, os valores devidos integram sua remuneração e foram concedidos pelos últimos 36 (trinta e seis) meses, compondo o salário de participação do beneficiário (artigos 28 e 31 do Regulamento da PREVI). Assim, os benefícios previdenciários devem ser devidamente recalculados. 4. É necessário o recolhimento de contribuição sobre os valores reconhecidos como devidos, a fim de compor o custeio atuarial para o pagamento dos benefícios previdenciários recalculados. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.