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Jurisprudência


TJDF APC - 1060144-20160710198506APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PRETENSÃO ALEGADA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 927 do Código Civil, a indenização somente será cabível em face de ato ilícito praticado por outrem, no caso a instituição bancária, devendo ser comprovado o dano sofrido, a conduta ensejadora da ofensa e o nexo de causalidade entre os dois elementos. 2. Incumbe à parte que invocar a pretensão em juízo juntar os elementos que comprovem, ainda que minimamente, as narrações feitas. 3. Ainda que fosse concedida a inversão do ônus da prova, não é possível perceber nos autos elementos que comprovem, de maneira mínima, o sofrimento alegado que ensejaria indenização por danos morais. 4. Não há que se falar em danos morais quando não restarem comprovados o dano alegado, a conduta ilícita ensejadora da ofensa e o nexo de causalidade entre estes elementos. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 08/11/2017
Data da Publicação : 24/11/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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