DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010 do CPC, uma vez que contém alegações que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de ausência de impugnação específica dos fundamentos do julgado. Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. 2. Nos casos do endosso-mandato o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. (Súmula 476, STJ). 3. O banco, apresentante do título protestado, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda com objetivo de cancelamento de protesto e condenação indenizatória, porquanto não age em nome próprio, mas por conta e risco do credor da duplicata. Não resta materializada a culpa exclusiva do banco pelo protesto indevido, considerando que o banco responderia pelo protesto somente na hipótese de ter agido de má-fé e/ou excedido os poderes que lhe foram conferidos, o que não ficou minimamente comprovado. 4. Cabe ao réu, segundo o inciso II, do artigo 373 do CPC, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não logrou êxito na tentativa de demonstrar que não foi responsável pela inscrição indevida, e que tenha tomado as cautelas de praxe na realização da venda. Fatos não demonstrados. 5. É cediço que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é considerada dano moral de natureza in re ipsa ou seja, prescinde de demonstração de prova de efetivo dano à pessoa. Constitui dano à moral presumido. 6. No presente caso, a responsabilidade da empresa vendedora é objetiva, uma vez que foi ela a responsável por inscrever o nome da autora no cadastro de inadimplentes. 7. Na fixação de danos morais, detém o julgador discricionariedade para sopesar a dor exposta ao ofendido, a fim de lhe proporcionar uma compensação pecuniária, a qual deve levar em consideração o potencial econômico e social da parte obrigada (CC, art. 944), bem como as circunstâncias e a extensão do evento danoso. 8. Recursos conhecidos e não providos.