APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDE PAGAMENTO. DECRETO Nº 31.355/2010. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ART. 78, XII C/C 80, IV DA LEI Nº 8.666/93. VERBAS SUCUMBENCIAIS RECÍPROCAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se ilegalidade de ato administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos decorrentes do contrato instituído pelas partes. Em razão de possível envolvimento da apelante na Operação Caixa de Pandora, iniciaram-se procedimentos de apuração do contrato. 2. Não configurado o desvio de finalidade apontado ou qualquer ilegalidade na ausência de pagamento, não há que se falar em enriquecimento ilícito da Administração ou violação aos princípios constitucionais. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Entretanto, como não houve modificação da sentença combatida, entendo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos termos do pronunciamento jurisdicional a quo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.