CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA COMPARTILHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. FRUSTRAÇÃO QUANTO AO USUFRUTO DE FÉRIAS PROGRAMADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESILIÇÃO CONTRATUAL NO INTERESSE DOS CESSIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Tratando-se de hipótese em que não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, a análise do pedido formulado pelos autores neste sentido somente por ocasião da prolaçao da sentença não configura cerceamento de defesa. 2. Deixando a parte autora de demonstrar o descumprimento contratual, impediditivo do usufruto de diárias de hospedagem previstas em Instrumento Particular de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, não há razão para que seja imputada à empresa cedente a culpa pela rescisão do contrato. 3. Rescindido o contrato por vontade da contratante, faz-se necessária a observância das regras previstas no contrato, que estabelecem a incidência de multa a ser custeada pelo cessionário. 4. O mero aborrecimento com a qualidade dos serviços de hotelaria e de reserva de diárias prestados pela empresa ré não caracteriza abalo à honra dos autores, de modo a justificar o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais. 5. Apelaçao Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não não provido.