TJDF APC - 1060331-20150111418734APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AVARIAS CAUSADAS EM VIATURA OFICIAL. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INÉPCIA DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 69, do Código de Trânsito Brasileiro ao permitir a realização de travessia de vias fora da faixa de pedestres, não desonera o transeunte do dever de cuidado ao fazer a travessia, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. 2. Emergindo do acervo probatório constante dos autos a conclusão de que o acidente automobilístico foi causado por culpa exclusiva da vítima, ao empreender a travessia de BR sem se atentar para as condições de trânsito e de segurança, tendo a sua disposição, nas proximidades, passarela para este fim, mostra correta a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência do sinistro. 3. Tem-se por configurada a inépcia do recurso quanto à pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença, quando não houver efetiva indicação dos fundamentos pelos quais a parte recorrente pretende a cassação do decisum. 4. Tendo sido decretada a revelia da parte ré, por decisão submetida aos efeitos da preclusão, ante a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas, não se mostra cabível a discussão a respeito do pleito reconvencional objetivando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 5. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AVARIAS CAUSADAS EM VIATURA OFICIAL. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INÉPCIA DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA EM VIRTUDE DE INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 69, do Código de Trânsito Brasileiro ao permitir a realização de travessia de vias fora da faixa de pedestres, não desonera o transeunte do dever de cuidado ao fazer a travessia, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos. 2. Emergindo do acervo probatório constante dos autos a conclusão de que o acidente automobilístico foi causado por culpa exclusiva da vítima, ao empreender a travessia de BR sem se atentar para as condições de trânsito e de segurança, tendo a sua disposição, nas proximidades, passarela para este fim, mostra correta a sua condenação ao ressarcimento dos prejuízos causados em decorrência do sinistro. 3. Tem-se por configurada a inépcia do recurso quanto à pretensão de reconhecimento da nulidade da sentença, quando não houver efetiva indicação dos fundamentos pelos quais a parte recorrente pretende a cassação do decisum. 4. Tendo sido decretada a revelia da parte ré, por decisão submetida aos efeitos da preclusão, ante a intempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas, não se mostra cabível a discussão a respeito do pleito reconvencional objetivando o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 5. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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