TJDF APC - 1060332-20161610106894APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade para que proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Verificado que a parte autora, embora tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades, concederá ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade para que proceda a emenda da inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 2. Verificado que a parte autora, embora tenha sido intimada para promover a emenda à inicial, deixou transcorrer in albis o prazo assinado, tem-se por correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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