TJDF APC - 1060333-20150610131266APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CURATELA. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CURATELADO. IRREGULARIDADES. CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. 1. Verificado que a parte ré, em mais de uma oportunidade, foi intimada para se manifestar acerca do laudo técnico elaborado, com a possibilidade de apresentação de planilhas e de outros documentos hábeis a comprovar as despesas apontadas, sem que tenha atendido ao comando judicial, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, de forma que a ausência de realização de audiência de instrução e julgamento não caracteriza o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista as irregularidades apontadas pela parte autora nas contas apresentadas pela parte ré, e verificado que não foram observados os requisitos previstos no artigo 551 do Código de Processo Civil, mostra-se correto o reconhecimento de saldo em favor do curatelado, apurado em Parecer Técnico ofertado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não impugnado oportunamente. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CURATELA. EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CURATELADO. IRREGULARIDADES. CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELA RÉ. 1. Verificado que a parte ré, em mais de uma oportunidade, foi intimada para se manifestar acerca do laudo técnico elaborado, com a possibilidade de apresentação de planilhas e de outros documentos hábeis a comprovar as despesas apontadas, sem que tenha atendido ao comando judicial, tem-se por configurada a preclusão acerca da matéria, de forma que a ausência de realização de audiência de instrução e julgamento não caracteriza o cerceamento de defesa. 2. Tendo em vista as irregularidades apontadas pela parte autora nas contas apresentadas pela parte ré, e verificado que não foram observados os requisitos previstos no artigo 551 do Código de Processo Civil, mostra-se correto o reconhecimento de saldo em favor do curatelado, apurado em Parecer Técnico ofertado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não impugnado oportunamente. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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