CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS.CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA DIÁRIA OU PERIÓDICA (ASTREINTES). SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A multa diária ou periódica (astreintes) não possui relação com o contrato em si, conforme quer fazer parecer a instituição financeira. Com efeito, a pena pecuniária é válida, na medida em que é consequência do descumprimento de ordem judicial. 3. Não restando qualquer dúvida quanto à recalcitrância do banco apelante em cumprir a ordem judicial, considero cabível e adequada a pena pecuniária aplicada, pois derivada de sua própria conduta. 4. Ainda que a instituição financeira possua justa causa para a rescisão unilateral do contrato, como no caso dos autos, a comunicação prévia é imprescindível, para que o consumidor tome ciência e, caso queira, concretize as medidas necessárias e cabíveis, respeitando assim as normas do direito do consumidor e o princípio da não surpresa, que também deve reger os contratos privados. 5. O valor arbitrado em sentença, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) relativos ao dano moral se encontra dentro de uma razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recursos desprovidos.