PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL.CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.DISTRATO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 543 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Quase três anos após rescindir, por sua iniciativa, o contrato de compra e venda de imóvel (30/10/2013 - 17/03/2016), e de receber, da Construtora, os valores pactuados na resilição, dando-lhe plena quitação, a apelante propôs ação judicial para a decretação da nulidade de cláusula do contrato que já havia rescindido amigavelmente e, por consequência, de cláusula do termo de rescisão, evidenciado litigância temerária. 3. O distrato contratual, celebrado por meio de instrumento particular, com firma reconhecida em cartório e duas testemunhas, em 30/10/2013, quase três anos antes do ajuizamento da ação (17/03/2016), é ato jurídico perfeito e acabado, coberto pelo princípio constitucional da segurança jurídica. 4. Ainda que não houvesse ato jurídico perfeito e acabado, coberto pelo princípio constitucional da segurança jurídica, a retenção de quantia líquida e certa, que, entretanto, equivale a 25% dos valores pagos pela adquirente, que totalizaram apenas 36% do preço do imóvel, é razoável e está conforme a jurisprudência do STJ, afastando a alegada abusividade. 5. Recurso conhecido e desprovido.