TJDF APC - 1060581-20120910028882APC
APELAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOTA PROMISSÓRIA FALSA. NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSQUENTES. NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O pedido formulado somente em apelação constitui inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. A inexistência de indicação, ainda que mínima, dos motivos de fato e de direito para o acolhimento dos pedidos de danos morais e materiais impedem o seu conhecimento, por ausência de regularidade formal (art. 1.010, II e III do CPC/2015). 3. Comprovada a falsidade da nota promissória, deve-se declarar a nulidade de todos os negócios jurídicos dela derivados, de acordo com o princípio histórico de que o ato absolutamente nulo não pode produzir efeitos nem ensejar direitos (quod nullum est nullum producit effectum). 4. A ausência das situações previstas no art. 80 do CPC/2015 obsta a imposição de multa por litigância de má-fé. 5. Recursos parcialmente conhecidos e, no ponto conhecido, parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÕES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. NOTA PROMISSÓRIA FALSA. NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSQUENTES. NULIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. O pedido formulado somente em apelação constitui inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. A inexistência de indicação, ainda que mínima, dos motivos de fato e de direito para o acolhimento dos pedidos de danos morais e materiais impedem o seu conhecimento, por ausência de regularidade formal (art. 1.010, II e III do CPC/2015). 3. Comprovada a falsidade da nota promissória, deve-se declarar a nulidade de todos os negócios jurídicos dela derivados, de acordo com o princípio histórico de que o ato absolutamente nulo não pode produzir efeitos nem ensejar direitos (quod nullum est nullum producit effectum). 4. A ausência das situações previstas no art. 80 do CPC/2015 obsta a imposição de multa por litigância de má-fé. 5. Recursos parcialmente conhecidos e, no ponto conhecido, parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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