CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E VINCENDOS. COBRANÇA. CABIMENTO. DESCONTO NÃO HABITUAL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIREITO DE RECORRER. MULTA AFASTADA. 1. É possível o Juiz dispensar a realização de audiência inicial conciliatória quando, diante do caso concreto, concluir pela impossibilidade de acordo. 1.1. Como o ato pode ser realizado em momento posterior ou mesmo efetivado de modo espontâneo e de forma extrajudicial pelas partes, a postergação não acarretaria qualquer nulidade ante a ausência de prejuízo. Precedentes deste Tribunal. 2. O indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa quando o contexto fático probatório se mostra suficiente para solução da controvérsia (CPC, art. 371). 3. Se não houver disposição expressa no contrato de locação quanto a eventuais descontos no valor mensal ajustado entre os contratantes, remanesce a obrigação do locatário em arcar com o pagamento da totalidade da quantia estabelecida, que inclui o montante principal e os demais encargos convencionados com o locador. 4. Verificado o inadimplemento do locatário, que deixou de arcar com a contraprestação pelo uso do imóvel e não providenciou a purga da mora quando lhe foi oportunizado, impõe-se a rescisão contratual e a consequente ordem de despejo. 5. Poderá ser fixada multa não superior a dois por cento sobre o valor atualizado da causa ao recorrente que opuser embargos de declaração manifestamente protelatórios, a teor do disposto no art. 1.026 do CPC. 5.1. Os embargos declaratórios são cabíveis e representam direito de recorrer do embargante que apontar suposta obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Inteligência do art. 1.022 do CPC. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido.