APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA LEGÍTIMA. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. EFETIVO PAGAMENTO. NÃO REALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A devolução, em dobro, de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé e de efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente. 2. Comprovado, pelo autor, o pagamento de parcela única de quitação do débito, incumbe ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, da pretensão de indenização pela manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. 3. A manutenção indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, por mais de cinco dias úteis, mesmo após a devida quitação do débito, configura abalo moral in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de ser indenizado. 4. Não deve ser aplicada multa por litigância de má-fé se o autor, a despeito da narrativa equivocada na petição inicial, corrigiu as afirmações posteriormente e juntou documentos que demonstram a versão correta dos fatos. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.