TJDF APC - 1060782-20160110871308APC
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição recursal, quando presentes os requisitos do art. 1.010, II e III do CPC. 2. É caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não sana a irregularidade dentro do prazo legal. 3. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro, mesmo sendo o endereço informado no contrato pactuado, para a comprovação da mora, necessária para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição recursal, quando presentes os requisitos do art. 1.010, II e III do CPC. 2. É caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não sana a irregularidade dentro do prazo legal. 3. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro, mesmo sendo o endereço informado no contrato pactuado, para a comprovação da mora, necessária para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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