TJDF APC - 1060785-20161410024888APC
AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO AFASTA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DESEMPREGO DO GENITOR. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. O benefício de prestação continuada recebido pelo alimentante, portador de deficiência, de família de baixa renda e sem meios de prover o próprio sustento, não é razão para afastar a responsabilidade do genitor, especialmente porque a condição especial de saúde enseja gastos com o seu tratamento, além daqueles necessários à subsistência básica. 3. A situação transitória de desemprego vivenciada pelo genitor, não pode servir, por si só, de fundamento para exonerá-lo da obrigação de alimentar seu filho dependente, à míngua de comprovação de qualquer outra causa que o impossibilite de encontrar trabalho remunerado e colaborar no sustento de sua prole. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO AFASTA A NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DESEMPREGO DO GENITOR. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. O benefício de prestação continuada recebido pelo alimentante, portador de deficiência, de família de baixa renda e sem meios de prover o próprio sustento, não é razão para afastar a responsabilidade do genitor, especialmente porque a condição especial de saúde enseja gastos com o seu tratamento, além daqueles necessários à subsistência básica. 3. A situação transitória de desemprego vivenciada pelo genitor, não pode servir, por si só, de fundamento para exonerá-lo da obrigação de alimentar seu filho dependente, à míngua de comprovação de qualquer outra causa que o impossibilite de encontrar trabalho remunerado e colaborar no sustento de sua prole. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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