APELAÇÃO. CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL. SEM PREVISÃO. INAPLICÁVEL. SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Verificado o inadimplemento contratual por parte da construtora, não há que falar em exceção do contrato não cumprido em seu benefício. 3. Em razão da ausência de cláusula contratual, não há que se falar em aplicação de multa moratória de 1% (um por cento) ao mês em favor da consumidora. 4. Diante da mora da construtora na entrega da documentação para efetivar o financiamento bancário, a consumidora não pode ser prejudicada, exigindo-se a restituição dos valores pagos a maior do saldo devedor para quitação do bem imóvel. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.