TJDF APC - 1060790-20150110891310APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVENÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. AFASTADA. PROVAS APRESENTADAS EM OUTRA DEMANDA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA TRAZER AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA NO DISPOSITIVO. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A ação de exibição de documentos não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (§ 3º, art. 381 - CPC/2015). 2. A petição inicial não é inepta por não trazer documentos indispensável à vitória da parte autora, uma vez que não se confundem com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 3. O que tem força vinculante e produz coisa julgada é a parte dispositiva da decisão. 4. Competem às partes alegar e diligenciar para a obtenção das provas de seu interesse, nos termos do artigo 373 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREVENÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. AFASTADA. PROVAS APRESENTADAS EM OUTRA DEMANDA. ÔNUS DA PARTE INTERESSADA TRAZER AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE VALIDADE. AUSÊNCIA NO DISPOSITIVO. NÃO VINCULAÇÃO. 1. A ação de exibição de documentos não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (§ 3º, art. 381 - CPC/2015). 2. A petição inicial não é inepta por não trazer documentos indispensável à vitória da parte autora, uma vez que não se confundem com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). 3. O que tem força vinculante e produz coisa julgada é a parte dispositiva da decisão. 4. Competem às partes alegar e diligenciar para a obtenção das provas de seu interesse, nos termos do artigo 373 do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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